Arrendamento rural é o contrato em que o dono de um imóvel rural (arrendador) cede o uso da terra a outra pessoa (arrendatário), por prazo determinado ou não, em troca de um pagamento. O arrendatário explora a área com agricultura, pecuária, extrativismo ou atividade mista e assume sozinho os riscos da produção. O contrato é regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/1966, que fixam prazos mínimos de 3 a 7 anos e limitam o preço a 15% do valor cadastral do imóvel.
O contrato pode ser escrito ou verbal, mas a versão escrita, com cláusulas claras, traz mais segurança às duas partes: protege os investimentos do arrendatário e garante a remuneração do proprietário.
Temos então, de um lado, o proprietário ou quem detém a posse do imóvel rural, intitulado como “arrendador” e, do outro lado, o interessado em alugar a área para atividade agropecuária, conhecido como “arrendatário”.
No contrato de arrendamento rural, existem muitas informações importantes a serem detalhadas, desde o prazo de validade, tipo de exploração agrícola realizada, pagamento e outras cláusulas importantes.
Contar com assessoria jurídica especializada ajuda a garantir que o contrato respeite o Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966, que têm regras obrigatórias para prazos, preço e cláusulas proibidas.
Neste artigo, você vai ver como funciona o arrendamento rural, a diferença em relação à parceria, os prazos mínimos, o limite de preço, as regras para pagamento em sacas e o que muda com a reforma tributária.
Você sabe a diferença entre o contrato de arrendamento e o contrato de parceria rural?
O contrato de arrendamento rural é diferente do contrato de parceria rural, e essa diferença é determinada pela legislação no Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, define:
Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).
A diferença entre arrendamento rural e parceria rural é evidenciada pelo fato de que no caso do contrato de arrendamento rural, independente dos riscos ou do lucro do arrendatário, existirá o pagamento o arrendamento conforme previsto em contrato.
Isso significa que, apesar dos riscos e dos desafios enfrentados pelo produtor rural durante sua produção, é devido o valor integral acordado no contrato.
Já no contrato de parceria rural, o proprietário (parceiro-outorgante) e o produtor (parceiro-outorgado) dividem os riscos e os resultados da atividade, por prazo determinado ou não.
Essa partilha pode ser da produção obtida nas áreas, benfeitorias ou outros bens e facilidades que foram acordadas no contrato de parceria rural.
Nesse caso, pode-se considerar uma espécie de sociedade capital-trabalho, onde algumas vezes o proprietário entra com o imóvel rural e o produtor rural entra com o trabalho, partilhando não apenas os lucros, mas os riscos da atividade exercida.
Outro ponto importante na diferença entre contrato de arrendamento rural x contrato de parceria rural é a tributação durante a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
No arrendamento rural, o proprietário declara o valor recebido como aluguel; para o arrendatário, a renda da produção é atividade rural.
Já no contrato de parceria rural, cada uma das partes tem seus rendimentos tributados como atividade rural.
A Tabela 1 resume as principais diferenças.
Tabela 1. Arrendamento rural x parceria rural
| Critério | Arrendamento rural | Parceria rural |
| Remuneração do proprietário | Valor fixo, ajustado em dinheiro | Parte da produção ou dos resultados |
| Riscos da atividade | Ficam com o arrendatário | Divididos entre as partes |
| Limite | Até 15% do valor cadastral do imóvel (30% em glebas de exploração intensiva) | Percentuais máximos da cota do proprietário, conforme o que ele fornece (Estatuto da Terra, art. 96) |
| Imposto de Renda do proprietário | Tributado como aluguel | Tributado como atividade rural |
| Reforma tributária (IBS/CBS) | Tratado como locação de imóvel, com alíquotas reduzidas | Segue as regras da atividade rural |

Como funciona o arrendamento rural?
Você sabia que é completamente possível ser um produtor rural sem possuir uma fazenda? Isso mesmo!
Vamos te contar como funciona o processo de arrendamento rural:
Existem muitos proprietários rurais que possuem essas áreas e não desejam ou não possuem experiência para desenvolver alguma atividade agrícola e rentável. É nesse momento em que a oportunidade de arrendamento se torna uma possibilidade viável.
O arrendamento de terras se torna uma interessante alternativa de fonte de renda tanto para quem possui uma área em que não produz ou que não obtém lucro e não tem interesse em vende-la, quanto para quem tem interesse em produzir, porém não possui uma área própria.
No contrato de arrendamento rural, existem informações importantes a serem registradas, como o tipo de atividade que será exercida nessa área (agricultura, pecuária, exploração florestal etc.) tempo, pagamento e leis de exploração.
Com relação ao tempo do contrato de arrendamento rural, também existem legislações e decretos a serem seguidos.
- Legislação do arrendamento rural
De acordo com o Decreto 59.566/66, o contrato de arrendamento rural obriga o proprietário da terra a ceder ao arrendatário, por tempo determinado ou não, a utilização de parte ou partes da área, incluindo ou não benfeitorias e facilidades, com o objetivo de ser exercida atividade de exploração agrícola.
Além do Decreto 59.566/66, também deve ser observado o Estatuto da Terra – Lei 4.504/1964, pois ambos são os regulamentadores dos Contratos Agrários, especialmente do contrato de arrendamento rural, que está ligado aos bens e imóveis rurais.
Quais são as obrigações do contrato de arrendamento rural?
Arrendar uma área para atividade agrícola pode ser uma excelente opção para aqueles que gostariam de produzir e não possuem áreas próprias, mas são necessários alguns cuidados no contrato de arrendamento rural.
No caso do arrendamento de terras, tanto arrendador quanto arrendatário devem estar atentos às obrigações que devem constar no contrato e serem cumpridas ao longo do prazo estipulado de arrendamento.
Para efetuar um contrato de arrendamento rural de qualidade é necessário atenção entre ambas as partes interessadas e, principalmente, consultoria jurídica para que as cláusulas sejam condizentes com o tipo de exploração e intenções de arrendador e arrendatário.
Comumente, no contrato de arrendamento rural, são estipuladas clausulas especificando o tipo de exploração agrícola que será realizada, o tempo de arrendamento qual o arrendatário terá para usufruir da área, a quantia e método de pagamento, entre outras informações importantes que citaremos a seguir.
O que é proibido no contrato arrendamento rural?
Conforme as determinações do Estatuto da Terra, o art. 93 proíbe o proprietário de exigir do arrendatário (ou do parceiro):
- Prestação de serviços gratuitos ao arrendador,
- Exclusividade do arrendador na compra dos frutos produzidos na área arrendada;
- Obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador;
- Obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns determinados pelo arrendador.
- Aceitação de pagamento em “ordens”, “vales”, “borós” ou outras formas regionais que substituam a moeda.
Prazos do contrato de arrendamento rural
Dentro da exploração agrícola existem diferentes tipos de atividades que demandam um prazo diferente para que sejam exercidas e tragam os retornos esperados ao arrendatário, tanto produtivos quanto financeiros.
Sabemos que existem muitas áreas arrendadas no Brasil e esse número tem crescido ao longo dos últimos anos, principalmente para áreas que estavam paradas ou que eram consideradas degradadas ou improdutivas.
Nessa transição, inúmeros contratos foram realizados sem a assessoria de um especialista, trazendo grandes falhas que não asseguram os direitos dos proprietários e dos arrendatários das áreas.
Alguns contratos de arrendamento rural, não são adequados e não possuem informações seguras sobre prazos, valores e obrigações. Para isso, existe um decreto do Estatuto da Terra que deve ser consultado.
O Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966 (art. 13) determinam prazos mínimos de vigência do contrato de arrendamento:
Para atividades de exploração de lavoura temporária e/ou de pecuária de pequeno e médio porte, o prazo mínimo do contrato de arrendamento é de 3 anos.
Nos contratos de arrendamento que ocorram utilização de exploração agrícola de lavoura permanente e/ou pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, o prazo mínimo é de 5 anos.
Para os arrendamentos que ocorram atividade de exploração florestal, o contrato deve ter um prazo mínimo de 7 anos.
Se o contrato não definir prazo, presume-se que foi feito pelo prazo mínimo de 3 anos.
Direitos de preferência do arrendatário
O arrendatário tem preferência, em igualdade de condições com terceiros, para renovar o contrato. Para isso, o proprietário deve notificá-lo das propostas que recebeu até seis meses antes do fim do contrato.
Se o imóvel for vendido, o arrendatário também tem preferência para comprá-lo nas mesmas condições oferecidas a terceiros.
Nos casos de quebra de safra, desafios ou problemas enfrentados pelo arrendatário, é de suma importância que o proprietário do imóvel rural seja informado para que possam esclarecer e definir a melhor opção de pagamento e cumprimento do contrato de arrendamento rural.
É muito importante que haja clareza e responsabilidade entre arrendador e arrendatário, para que não ocorra a quebra do contrato.
Receba conteúdos como este no seu e-mail
Inscreva-se gratuitamente na Newsletter da Agroadvance e receba quinzenalmente e de forma gratuita conteúdos sobre gestão, mercado e manejo, diretamente no seu e-mail! Cadastre-se!
Quanto custa um arrendamento rural?
O valor que o arrendatário consegue pagar depende da produtividade esperada, dos preços e do custo de produção, incluindo frete e comercialização.Atualmente, o custo do arrendamento rural muda conforme a localização, tipo de área, atividade a ser exercida, prazo e outras estipulações que devem seguir as leis estabelecidas.
Porém, muitos arrendatários não conhecem seus direitos e assim como arrendadores, não buscam assessoria especializada para a efetuação de um contrato de arrendamento rural consistente.
- Formas de pagamento do arrendamento
O contrato de arrendamento rural se assemelha a um contrato de aluguel, acordado entre as partes interessadas e tendo os prazos e valores ajustados conforme as leis determinam.
Pelo Estatuto da Terra (art. 95, XII), a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não pode ultrapassar 15% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que fazem parte do contrato.
O limite pode chegar a 30% apenas quando o arrendamento for parcial e recair sobre glebas selecionadas para exploração intensiva de alta rentabilidade.
Conforme o decreto nº 59.566, existem imposições que devem constar no contrato de arrendamento e que são referentes às formas de pagamento do arrendamento rural.
Na prática, o preço costuma ser negociado por hectare (veja a conversão entre medidas de área em alqueire, hectare e acre).
Sendo assim, é possível a fixação em dinheiro do valor acordado para pagamento do arrendamento rural, porém o ato do pagamento pode ser realizado através dos produtos obtidos na produção agrícola, como o exemplo dos grãos milho e soja.

Arrendamento rural na prática
Um exemplo de uma das formas de pagamento do arrendamento rural na cultura da soja e do milho, é o cálculo de sacas por hectare.
Os valores variam conforme a região, a aptidão da área, a logística, o histórico de uso da terra e o tempo de contrato.
Essa quantidade de sacas fixada, muda conforme a região e também conforme o tipo de exploração, localização, condição da terra (no caso se é uma área que nunca foi uma lavoura ou se necessita de manutenção para início de cultivo da atividade).
Apesar de ser uma prática comum, o Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, proíbe fixar o preço do arrendamento em quantidade fixa de produtos ou no seu equivalente em dinheiro:
“Art. 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.
Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento com quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é nula a cláusula que fixa o preço do arrendamento em quantidade de produtos (AgInt no REsp 1.397.715/MT, 2017). Na prática, isso gera insegurança jurídica: em caso de disputa, a cláusula pode ser anulada e o preço, revisto na Justiça.
A forma que a lei admite é fixar o preço em dinheiro e combinar o pagamento em produto, pelo preço de mercado local na data do pagamento, nunca inferior ao preço mínimo oficial.
Mesmo assim, muitos produtores preferem fixar o arrendamento em sacas, porque o valor acompanha o preço do produto que eles colhem e fica mais fácil de visualizar.
Porém, a efetuação desse tipo de contrato e o desejo entre arrendador e arrendatário de manter esse acordo de pagamento pelo arrendamento rural, não coincidem com a interpretação da legislação vigente.
O Projeto de Lei 3887/2023 propõe alterar o Estatuto da Terra para permitir que o contrato tenha cláusula de pagamento em quantidade fixa de produtos. Em março de 2024, o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até a atualização deste artigo, ele não havia virado lei.Sabendo sobre essas informações, salientamos a importância de que, quando o contrato de arrendamento rural for desenvolvido, o ideal é contar com a presença de um advogado especialista na efetuação desse tipo de contrato, para assim assegurar ambas as partes interessadas.
Arrendamento rural e a reforma tributária
Com a reforma tributária (Lei Complementar 214/2025), o arrendamento rural passa a ser tratado como locação de imóvel para fins de IBS e CBS, com alíquotas reduzidas em 70%. A pessoa física que arrenda terras só passa a ser contribuinte se, no ano anterior, tiver recebido mais de R$ 240 mil com essas operações e tiver mais de três imóveis.
A parceria rural, por sua vez, segue as regras da atividade rural: o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões não é contribuinte do IBS e da CBS. Como a transição começa em 2026, vale revisar os contratos com um contador ou advogado tributarista.
Conclusão
O arrendamento rural é uma forma segura de produzir sem comprar terra, ou de gerar renda com uma área própria, desde que o contrato respeite o Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966.
Os pontos de maior atenção são os prazos mínimos (3, 5 ou 7 anos), o limite de preço de 15% do valor cadastral, a proibição de fixar o preço em produtos e os direitos de preferência do arrendatário. Com a reforma tributária, também vale rever a tributação de cada contrato.
Em resumo, a transparência, responsabilidade e o cumprimento rigoroso das obrigações contratuais são essenciais para evitar os conflitos gerados no arrendamento de terras e garantir uma relação saudável e produtiva entre arrendador e arrendatário.
Arrendar, comprar ou fazer parceria? Decida com números. A escolha entre arrendar, comprar ou fazer parceria mexe com o caixa, o risco e a tributação da fazenda. O MBA em Gestão de Propriedades Agrícolas da Agroadvance foi criado para produtores, sucessores e gestores, com módulos de gestão financeira e de risco, comercialização, pessoas e sucessão. Faça o MBA em Gestão de Propriedades Agrícolas da Agroadvance e profissionalize a sua gestão →
Perguntas frequentes sobre arrendamento rural
O que é arrendar uma terra?
É ceder o uso de um imóvel rural a outra pessoa, por um prazo combinado, em troca de um pagamento fixo. Quem arrenda (arrendatário) produz na área e fica com o resultado e os riscos da produção.
Qual é o prazo mínimo de um arrendamento rural?
Três anos para lavouras temporárias e pecuária de pequeno e médio porte; cinco anos para lavouras permanentes e pecuária de grande porte; e sete anos para exploração florestal (Decreto 59.566/1966, art. 13).
Quanto pode custar o arrendamento de terra?
O valor é negociado entre as partes, mas não pode passar de 15% do valor cadastral do imóvel por ano, ou de 30% em glebas selecionadas para exploração intensiva de alta rentabilidade.
O arrendamento pode ser pago em sacas de soja?
O pagamento pode ser feito em produto, mas o preço deve ser fixado em dinheiro. Fixar o preço em quantidade de sacas é vedado pelo Decreto 59.566/1966 (art. 18) e tem sido considerado nulo pelo STJ.
Referências
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto permite que preço de arrendamento rural seja fixado em produtos. Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1038381-projeto-permite-que-contrato-de-arrendamento-rural-seja-pago-em-produtos/ Acesso em: 18 março de 2024.
TIBALDI, Saul Duarte; SILVA, Valter Fabricio Simioni. O contrato de arrendamento rural e a fixação do preço em produtos: validade da cláusula como resultado da interpretação sistemática e teleológica do microssistema legislativo agrário. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Acesso em: 20 março de 2024. DOI: 10.33242/rbdc.2020.02.004.
BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1964.
BRASIL. Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504/1964. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1966.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2025.
PALHA, D.A.M. Arrendamento rural na reforma: arrendar ou partilhar? Migalhas, 1 set. 2026.
Sobre a autora

Simone Cristina Dameto
Engenheira Agrônoma, Produtora Rural e Sócia-fundadora Agência Do Campo à Cidade
Artigo atualizado por:

Beatriz Nastaro Boschiero
Especialista em Conteúdo na Agroadvance
- Pós-doutora pelo CTBE/CNPEM e CENA/USP
- Mestra e Doutora em Solos e Nutrição de Plantas (ESALQ/USP)
- Engenheira Agrônoma (UNESP/Botucatu)
Como citar este artigo:
DAMETO, S.C.; BOSCHIERO, B.N. Arrendamento rural: o que é, como funciona, prazos e formas de pagamento. Blog Agroadvance. Publicado em: 01/04/2024. Atualizado em: 11/11/2026. Disponível em: https://agroadvance.com.br/blog-arrendamento-rural/. Data de acesso: 12 nov. 2026.



