A recente promulgação da Lei n° 15.528, de 11 de novembro de 2026, representa uma das mais relevantes iniciativas de apoio ao setor sucroenergético nordestino dos últimos anos. A norma autoriza a União a conceder subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste, calculada sobre a cana produzida e entregue na safra 2025/2026. O benefício se destina a fornecedores que tiveram prejuízos com a tarifa adicional dos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou com eventos climáticos extremos (Agência Gov, 2026).
A lei não cria o programa do zero. Ela dá base legal definitiva à subvenção instituída pela Medida Provisória (MP) nº 1.374, de 30 de junho de 2026, cuja vigência terminou em 28 de outubro de 2026. O conteúdo foi aprovado pelo Congresso como Projeto de Lei nº 5.649/2026. Antes disso, o pagamento já havia sido regulamentado pelo Decreto nº 13.092/2026, com execução pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e teto de R$ 270 milhões (Senado Federal, 2026; Movimento Econômico, 2026b).
Ao reconhecer formalmente as dificuldades enfrentadas pelo setor e criar mecanismos de apoio, o Poder Público contribui para reduzir a exposição dos produtores a riscos extraordinários, promovendo maior estabilidade econômica e previsibilidade para o planejamento das próximas safras.
Para o produtor independente, o efeito vai além do valor recebido: a subvenção à cana do Nordeste reconhece em lei que o fornecedor de cana carrega riscos próprios, diferentes dos da usina, e que esses riscos se agravaram na última safra.
Tabela 1. Principais regras da subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste
| Item | O que está previsto |
| Valor | R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar entregue |
| Safra coberta | 2025/2026 (entregas de 1º/8/2025 a 31/7/2026) |
| Quem pode receber | Produtores independentes do Nordeste, pessoas físicas ou jurídicas, cadastrados nos órgãos competentes; cooperativas e associações podem representá-los |
| Quem fica de fora | Fornecedores com participação societária, direta ou indireta, na usina, destilaria ou cooperativa que recebe a cana |
| Comprovação | Nota fiscal eletrônica da venda ou entrega da cana |
| Teto orçamentário | R$ 270 milhões |
| Execução | Conab, pelo sistema SISSUB, com cadastro atualizado no Sican |
| Prazo de requerimento (decreto) | 24/8/2026 a 30/10/2026 |
| Natureza da despesa | Discricionária, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira |
O que é subvenção econômica?
Subvenção econômica é a transferência de recursos públicos, sem obrigação de devolução, a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. A definição está no art. 12, § 3º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de finanças públicas. Na política agrícola, o instrumento também alcança produtores rurais pessoas físicas, como no caso da Lei 15.528/2026.
Na prática, a subvenção compensa perdas ou reduz custos em situações específicas. Ela difere do crédito rural, que precisa ser pago, e da subvenção ao prêmio do seguro rural, que cobre parte do custo de uma apólice. Na Lei 15.528/2026, o pagamento é feito por tonelada entregue, o que vincula o benefício à produção efetivamente comercializada.
Por que os produtores de cana do Nordeste receberam a subvenção?
A subvenção responde a três pressões simultâneas sobre a safra 2025/2026: estiagem prolongada nas áreas produtoras, queda dos preços internacionais do açúcar e a tarifa adicional de 50% imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. Os três fatores constam da exposição de motivos da MP nº 1.374/2026, que não quantifica as perdas (Senado Federal, 2026).
Segundo a exposição de motivos, a redução da disponibilidade hídrica afetou com mais intensidade os pequenos e médios fornecedores (Movimento Econômico, 2026a). Na tramitação do projeto na Câmara, o relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE), apontou ainda o uso intensivo de mão de obra e a limitação de escala como fatores que elevam o custo de produção do fornecedor nordestino (Movimento Econômico, 2026b).
A Conab estima a produção de cana do Nordeste em cerca de 54 milhões de toneladas (Levantamento da Safra – Cana, Conab, 2026). Com teto de R$ 270 milhões e pagamento de R$ 12 por tonelada, a subvenção cobre no máximo 22,5 milhões de toneladas, o equivalente a cerca de 40% desse volume.
Quem é o produtor independente de cana-de-açúcar?
Produtor independente, também chamado de fornecedor de cana, é quem cultiva cana-de-açúcar em área própria ou arrendada e vende a matéria-prima a usinas, destilarias ou cooperativas, sem participação societária nessas indústrias. A remuneração costuma seguir o teor de açúcares totais recuperáveis (ATR) da cana entregue, em modelos como o Consecana.
Embora as usinas sejam frequentemente associadas à cadeia sucroenergética, é importante destacar que uma parcela significativa da matéria-prima processada é fornecida por produtores independentes/fornecedores. São eles queassumem os riscos inerentes à atividade agrícola, investem em maquinário, irrigação e tratos culturais e renovação do canavial, além de contribuírem diretamente para a geração de emprego e renda em centenas de municípios nordestinos.
O programa tem entre 16 mil e 17 mil potenciais beneficiários, com maior concentração em Pernambuco, Alagoas e Paraíba. Segundo o ministro da Agricultura, 92% deles são pequenos produtores (Movimento Econômico, 2026a; 2026b).
Por isso, medidas voltadas ao fortalecimento da capacidade produtiva desses produtores possuem reflexos que ultrapassam os limites das propriedades rurais. O impacto alcança toda a cadeia econômica, incluindo revendas de insumos, transportadoras, cooperativas, instituições financeiras e a própria indústria, que depende da regularidade no abastecimento de matéria-prima.
Quem tem direito à subvenção e quem fica de fora?
Têm direito os produtores independentes de cana do Nordeste, pessoas físicas ou jurídicas, que entregaram cana a usinas, destilarias ou cooperativas da região na safra 2025/2026 e que foram afetados pela tarifa norte-americana ou por eventos climáticos extremos (eixos, 2026b). Pelo Decreto nº 13.092/2026, o produtor precisa reunir:
- notas fiscais eletrônicas das vendas realizadas entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026. Na venda direta, vale a nota do produtor ou, quando a legislação estadual permitir, a nota de entrada emitida pela usina. Na venda por cooperativa, são exigidas duas notas: a do cooperado para a cooperativa e a da cooperativa para a usina;
- cadastro atualizado no Sican, com dados da propriedade compatíveis com os das notas fiscais;
- certidões de regularidade com órgãos federais, entre eles INSS, FGTS, Cadin e Sicaf;
- comprovação dos prejuízos econômicos, conforme a documentação definida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ficam de fora os fornecedores que tenham participação societária, direta ou indireta, na usina, destilaria ou cooperativa que recebe a cana. A regra impede que o recurso público chegue, por via indireta, à própria indústria (Movimento Econômico, 2026b).
Como funciona o pedido da subvenção na Conab?
O pedido é feito exclusivamente pelo SISSUB (Sistema de Controle das Operações de Subvenção – Cana-de-Açúcar), da Conab. O decreto fixou o período de 24 de agosto a 30 de outubro de 2026 para protocolo e envio da documentação (Conab, 2026). Depois do envio, o processo segue estas etapas:
- a Conab publica a lista de requerentes por ordem de protocolo e confere os documentos;
- documentos incompletos ou inconsistentes geram notificação, com prazo de até 10 dias corridos para correção;
- o pagamento é feito por Pix, com chave vinculada ao CPF ou CNPJ, ou por depósito em conta do beneficiário;
- a lista de beneficiários é publicada até o 20º dia após o fim dos pagamentos.
O prazo para pedir a subvenção ainda está aberto?
Pelo decreto, não. O prazo terminou em 30 de outubro de 2026, quase duas semanas antes da sanção da Lei 15.528/2026. As fontes consultadas até 12 de novembro de 2026 não indicam reabertura. A lei preserva a base legal do pagamento depois do fim da vigência da MP, mas qualquer novo prazo depende de ato do Poder Executivo.
Quem protocolou o pedido acompanha o processo pelo SISSUB e pelas listas publicadas pela Conab. Em qualquer caso, notas fiscais, comprovantes de entrega e certidões da safra 2025/2026 devem ser mantidos organizados: esses documentos podem ser exigidos em fiscalizações e servirão de base caso o Executivo edite novas regras.
Qual a importância da subvenção para o setor sucroenergético nordestino?
A subvenção tem dois efeitos para o setor: injeta recursos em um elo da cadeia pressionado por custos e clima e sinaliza, em lei, o reconhecimento do produtor independente como parte da política agrícola. O segundo efeito tende a pesar tanto quanto o primeiro.
Em um setor caracterizado por ciclos produtivos longos e elevada dependência de fatores climáticos, a previsibilidade assume importância estratégica. A disponibilidade de recursos adicionais pode permitir a manutenção de investimentos, a renovação de áreas cultivadas, a aquisição de insumos e a preservação da capacidade produtiva das propriedades rurais.
O setor sucroenergético ocupa posição de destaque na economia nordestina. Além da produção de açúcar, etanol e energia elétrica proveniente da biomassa, a atividade gera milhares de empregos diretos e indiretos, desempenhando papel fundamental no desenvolvimento de diversas regiões.
Pois bem, nesse cenário, políticas públicas voltadas à sustentação da atividade agrícola produzem efeitos multiplicadores relevantes. O fortalecimento dos produtores rurais contribui para a manutenção da arrecadação tributária, da circulação de riqueza nos municípios e da estabilidade das cadeias produtivas vinculadas ao agronegócio.
A medida, portanto, não deve ser analisada apenas sob a ótica do benefício individual concedido ao produtor beneficiário. Trata-se de um instrumento de política agrícola com potencial para preservar a atividade econômica, estimular a segurança no abastecimento de matéria-prima para a indústria e fomentar o desenvolvimento regional.
A cadeia também vai além do açúcar e do etanol: inclui a geração de bioeletricidade a partir do bagaço e sustenta empregos diretos e indiretos em municípios onde a cana é a principal atividade econômica. A sustentação do fornecedor tem, assim, efeito multiplicador sobre arrecadação, comércio local e abastecimento da indústria. Para entender quem processa essa cana, vale consultar o levantamento dos maiores grupos do setor sucroalcooleiro no Brasil.
Quais são os limites da medida?
A subvenção alivia o caixa de uma safra, mas tem alcance restrito:
- vale apenas para a cana entregue na safra 2025/2026;
- é despesa discricionária e depende de disponibilidade orçamentária e financeira;
- o teto de R$ 270 milhões cobre parte da produção regional, e não toda a cana entregue;
- não foi localizada estimativa oficial de quanto os R$ 12 por tonelada representam do custo de produção ou da perda média por tonelada na safra.
Esses limites não reduzem a relevância da medida, mas mostram que ela não substitui instrumentos permanentes de gestão de risco, como seguro rural e crédito adaptados ao perfil do fornecedor nordestino. Para quem acompanha a rentabilidade da atividade, a análise do custo do ATR ajuda a dimensionar o peso do benefício por tonelada.
Perguntas frequentes sobre a subvenção à cana do Nordeste
Qual é o valor da subvenção para produtores de cana do Nordeste?
R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue na safra 2025/2026, com teto total de R$ 270 milhões.
A Lei 15.528/2026 criou um novo auxílio?
Não. A lei dá base legal definitiva à subvenção criada pela MP nº 1.374/2026, que perdeu a vigência em 28 de outubro de 2026 e já havia sido regulamentada pelo Decreto nº 13.092/2026.
Quem não pode receber a subvenção?
Fornecedores com participação societária, direta ou indireta, na usina, destilaria ou cooperativa que recebe a cana.
Onde o produtor faz o pedido?
No SISSUB, sistema da Conab. O prazo definido pelo decreto foi de 24 de agosto a 30 de outubro de 2026.
Que outras medidas a Lei 15.528/2026 traz?
A lei também autoriza até R$ 10 bilhões do superávit do FNDCT para crédito a tecnologias na produção agrícola, via Finep, e até R$ 14,5 bilhões do BNDES para renovação de frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários (Agência Gov, 2026).
Conclusão
A Lei nº 15.528/2026 representa um importante avanço para a proteção econômica dos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste. Mais do que uma medida de apoio financeiro pontual, a subvenção reconhece a relevância estratégica do produtor rural para a continuidade da cadeia sucroenergética, para a geração de empregos e para o desenvolvimento sustentável da região.
Em um ambiente econômico cada vez mais desafiador, iniciativas dessa natureza reforçam a necessidade de políticas públicas capazes de conciliar competitividade, segurança jurídica e fortalecimento do agronegócio brasileiro, garantindo condições para que o produtor rural continue exercendo seu papel como agente essencial do crescimento econômico nacional.
Para o produtor, o ponto prático é acompanhar o pedido feito na Conab e manter organizada a documentação da safra 2025/2026. Para o setor, o desafio seguinte é transformar apoios pontuais, aprovados safra a safra, em instrumentos permanentes, capazes de conciliar competitividade, segurança jurídica e continuidade da produção no Nordeste.
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Como tomar decisões mais técnicas na produção de cana-de-açúcar?
Políticas de apoio como a subvenção aliviam o caixa em safras difíceis, mas a rentabilidade do canavial depende de manejo, gestão de custos e leitura de mercado ao longo de todo o ciclo.
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Referências
AGÊNCIA GOV. Sancionada lei que apoia produtores de cana-de-açúcar e renovação da frota. Agência Gov, Brasília, nov. 2026. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202611/sancionada-lei-de-apoio-a-produtores-de-cana-de-acucar-e-de-incentivo-a-renovacao-da-frota. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 23 mar. 1964.
BRASIL. Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026. Diário Oficial da União, Brasília, 12 nov. 2026.
CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. Produtores podem enviar documentos para solicitação do auxílio da cana-de-açúcar. Conab, Brasília, 27 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/conab/pt-br/assuntos/noticias/produtores-podem-enviar-documentos-para-solicitacao-do-auxilio-da-cana-de-acucar. Acesso em: 12 nov. 2026.
EIXOS. Decreto regulamenta subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do NE. eixos, 11 ago. 2026a. Disponível em: https://eixos.com.br/combustiveis-e-bioenergia/biocombustiveis/decreto-regulamenta-subvencao-a-produtores-independentes-de-cana-de-acucar-do-ne/. Acesso em: 12 nov. 2026.
EIXOS. Alckmin sanciona apoio a produtores de cana do Nordeste e financiamento do Move Agrícola. eixos, nov. 2026b. Disponível em: https://eixos.com.br/combustiveis-e-bioenergia/alckmin-sanciona-apoio-a-produtores-de-cana-do-nordeste-e-financiamento-do-move-agricola/. Acesso em: 12 nov. 2026.
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MOVIMENTO ECONÔMICO. Senado aprova R$ 270 milhões para produtores de cana do Nordeste; prazo termina 6ª. Movimento Econômico, 29 out. 2026b. Disponível em: https://movimentoeconomico.com.br/agronegocio/2026/10/29/senado-aprova-r-270-milhoes-para-produtores-de-cana-do-nordeste-prazo-termina-6a/. Acesso em: 12 nov. 2026.
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Sobre a autora:

Ana Carolina Lessa
Professora de cursos de Graduação e Pós-graduação
- Advogada há mais de 25 anos
- Mestre em Direito
Como citar este artigo:
LESSA, A. C. Subvenção à cana do Nordeste: o que muda para fornecedores com a Lei 15.528/2026. Blog Agroadvance. Publicado em: 17 Nov. 2026. Disponível em: https://agroadvance.com.br/subvencao-a-cana-do-nordeste-lei-15-528-2026/. Acesso em: dd mmm. aaaa.



