A política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi instituida pela A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 que tem como objetivo principal aumentar a produção de biocombustível na matriz energética brasileira, com base na previsibilidade e sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Fonte: (Ministério de Minas e Energia, 2022).
RenovaBio constitui-se como uma política de estado na qual reconhece o papel estratégico do uso dos combustíveis renováveis na matriz energética.
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Os biocombustíveis originam-se da transformação da biomassa renovável, podendo serem usados como substituto parcial ou total dos combustíveis fosséis.
Dessa forma, são considerados como excelentes fontes alternativas de energia, pois apresentam baixo índice de emissão de gases poluentes como o dióxido de carbono (CO2) e o monóxido de carbono (CO) entre outros gases.
A criação do programa visa aprimorar as políticas e os aspectos regulatórios da produção de biocombustíveis, promovendo a expansão da matriz energética brasileira, buscando superar os desafios técnicos e econômicos enfrentados pelo setor de biocombustíveis.
Com a expansão tanto da produção quanto do consumo, pretende-se contribuir para segurança energética, a previsibilidade do mercado e mitigação da emissão de GEE, viabilizando uma oferta de energia cada vez mais competiva, segura e sustentável para todos.
O compromisso é de aumentar a participação de biocombustíveis na matriz energética brasileira: a meta é reduzir as emissões de GEE em 37% abaixo dos níveis de 2005 em 2025, além de uma redução subsequente de 43% abaixo dos níveis de emissão de 2005 em 2030 (GRANGEIA et al. 2022).
Objetivos do programa
I – Fornecimento de uma importante contribuição para o cumprimento dos Compromissos Nacionalmente assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris;
II – Promoção da adequada expansão da produção e consumo de combustívies renováveis na matriz energética, com destaque para a regularização do abastecimento de combustíveis;
III – Garantir a previsibilidade para o mercado de combustíveis, resultando em ganhos de eficiência energética e de mitigação de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e utilização de biocombustíveis.
Como o RenovaBio funciona?
O programa funciona através do estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, permitindo a aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO) negociados em um mercado próprio.
A expansão da produção de etanol de primeira geração, além dos avanços na produção de etanol de segunda geração são as principais bases das tecnologias de baixo carbono implementadas pelo Brasil.
Além disso, a geração de eletricidade a partir da biomassa, a produção de biometano a partir da biodigestão da vinhaça e do biocarvão, podem representar oportunidades em termos de eficiência e redução de emissões de Gases do Efeito Estufa pelo país.
Apesar de o Brasil ainda está longe de explorar seu potencial de produção de biogás, o RenovaBio cria condições de mercado favoráveis a este setor, com a inclusão do biometano no renovabio como alternativas para fornecer CBIOs.
O que significa CBIO e como funciona o CBIO?
Na prática, os Créditos de descarbonização (CBIOs) constituem um elemento de precificação para redução de carbono. São créditos de carbono em que anualmente os distribuidores de combustíveis são obrigados a adquirir.
As distribuidoras terão a obrigação de adquirir CBIOs para cumprimento de suas metas, que serão emitidos por produtores/importadores de biocombustíveis, devidamente certificados por empresa certificadora, em valor proporcional aos respectivos volumes vendidos desses produtos e ao Índice de Eficiência Energética Ambiental.
Além disso, os produtores/importadores de biocombustíveis terão até 60 dias para emitir o CBIO após a sua venda, sendo que a emissão primária do CBIO será feita de forma escritural – contratando um escriturador.
A negociação dos créditos de descarbonização será realizada em mercados organizados, cabendo ao escriturador manter os registros dos negócios ocorridos no período em que os créditos foram registrados.
Então, o CBIO será negociado em bolsa por escriturador ou corretora, podendo ser adquirido por distribuidores, investidores, hedge funds e outros agentes do mercado. Até o final do dia, as negociações finais serão divulgadas pela bolsa.
Quais são os eixos estratégicos do programa RenovaBio?
As diretrizes do programa são baseadas em 3 eixos estratégicos:
- Metas de redução de emissões de GEE;
- Certificação da produção de biocombustíveis;
- Crédito de Descarbonização (CBio).
Figura 1. Os três eixos estratégicos da Política Nacional de Biocombustíveis (Fonte: Ministério de Minas e Energia, 2022).
Eixo estratégico 1:
Anualmente o governo através do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelece metas nacionais de descarbonização para 10 anos, de acordo com as metas do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.
Metas estas estendidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para os distribuidores de combustíveis, os quais constituem-se como a parte obrigatória da política, baseada na sua participação no mercado de combustíveis não renováveis.
Eixo estratégico 2:
No processo de certificação da produção de combustíveis renováveis, a participação dos produtores de biocombustíveis, os quais são os emissores primários no RenovaBio, ocorre de maneira voluntária pelos produtores.
A certificação da produção é feita com base na Análise de Ciclo de Vida (ACV), conforme a Resolução ANP nº 758 de 23 de novembro 2018. Com isso, os produtores certificados, recebem notas de eficiência energético-ambiental.
Estas notas são multiplicadas pelo volume de biocombustível que será comerciazado; devendo atender os critérios de elegibilidade do RenovaBio, resultando na quantidade de créditos de descabornização (CBIOs) que cada produtor pode emitir e negociar no mercado.
Eixo estratégico 3:
As metais nacionais assim como as indivíduais são definidas em unidades de créditos de descarbonização, os CBIOS, um ativo ambiental que equivale a uma tonelada de gás carbônico não emitido na atmosfera.
Em seguida, no mercado financeiro esses CBIOS são disponíveis para comercialização na bolsa de valores (B3).
Os distribuidores são a parte obrigada a comprar os CBIOS, que devem ser retirados definivamnete de circulação do mercado até 31 de março do próximo ano para comprovar o cumprimento da meta que lhes foram atribuídas pela ANP.
Esses créditos de descarbonização são utilizados para mitigar parte das metas de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa (GEE), assumido pelo Brasil no acordo de Paris.
E por meio desses eixos estratégicos concretizar o papel dos biocombustíveis na matriz de transportes brasileira; mantendo o equilíbrio econômico e financeiro do mercado através da definição das regras de comercialização atenta a produção de novos biocombustíveis.
Fonte: (Ministério de Minas e Energia, 2022).
Quais são os benefícios do RenovaBio?
- Contribuir de forma direta e indireta na produção sustentável dos combustíveis renováveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis;
- Promover a preservação ambiental para o desenvolvimento e da inclusão econômica e social;
- Promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis;
- Agregar valor à biomassa brasileira;
- Assegurar o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética brasileira.
A RenovaCalc é a ferramenta estruturada para contabilizar a intensidade de carbono de um biocombustível (em g CO2 eq./MJ), com base na Análise do Ciclo de vida comparando-a à do seu combustível fóssil equivalente.
Quais são os desafios do RenovaBio?
Financiamento do programa; pois requer alto investimento das partes envolvidas, principalmente pelo governo, produtores e empresas do setor de biocombustíveis para o cumprimento das diretrizes do programa.
Resistência à mudança, especialmente das empresas que produzem combustíveis não-renováveis e muitas vezes não interessam em mudar a forma de produzir combustíveis.
Inovação tecnológica, relacionada a necessidade de infraestrutura da produção de biocombustíveis, ou seja, novos equipamentos e métodos de produção precisam ser desenvolvidos e implementados para a produção de biocombustível.
Visto que a infraestrutura usada para a produção de combustíveis fósseis não é adequada para a produção de combustíveis renováveis.
Falta de entendimento por parte da sociedade. O Renovabio é recente e com isso muitas pessoas ainda não o conhecem ou entendem as vantagens do programa, gerando incertezas e controversas. Por isso, torna-se importante conhercer mais sobre esse programa do Governo Federal.
O futuro do RenovaBio
Partindo do presuposto que o Brasil tem um compromissso com a COP21 para uma produção mais limpa, sustentável de biocombustíveis. Além do potencial tanto de produção, importação e consumo de bionergia.
A tendência do mercado que os produtores e importadores de biocombustíveis desejem aderir ao programa, promovendo uma economia mais verde e limpa no Brasil.
‘’Atualmente, segundo o Ministério de Minas e Energia, 20% do consumo do setor de transporte é de combustíveis renováveis e o Brasil tem caminhado para ampliar o consumo com o apoio do RenovaBio ou Política Nacional de Biocombustíveis’’(RENOVABIO, 2021).
Considerações finais
O renovaBio é uma política chave na promoção gradual da descarbonizarão da matriz energética nacional, a curto, médio e longo prazo.
Diferentemente das medidas tradicionais, esta política não prevê a criação de imposto sobre carbono, subsídios, crédito presumido ou mandatos volumétricos de adição de biocombustíveis a combustíveis.
É importante destacar que o RenovaBio visa promover a produção dos biocombustíveis de maneira mais eficientes em termos energéticos e ambientais, independentemente do tipo de biocombustível.
Você ainda tem alguma dúvida sobre o RenovaBio?
Nós da Agroadvance Brasil, ficaríamos felizes em ler seus comentários e experiências relacionadas ao RenovaBio!
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Empresa de Pesquisa Energética. RenovaBio. Disponível em https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/renovabio. Acesso em: 27 de julho de 2023.
GRANGEIA, C.; SANTOS, L.; LAZARO, L.L.B. The Brazilian biofuel policy (RenovaBio) and its uncertainties: An assessment of technical, socioeconomic and institutional aspects. Energy Conversion and Management: X, v. 13, 100156, 2022. DOI: 10.1016/j.ecmx.2021.100156.
Serviços e Informações do Brasil. Brasil avança no setor de biocombustíveis, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/energia-minerais-e-combustiveis/2021/07/brasil-avanca-no-setor-de-biocombustiveis. Acesso em: 27 de julho de 2023.
Ministério de Minas e Energia. RenovaBio. Departamento de Biocombustíveis – DBIO, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis/renovabio
Ministério de Minas e Energia. RenovaBio. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/renovabio. Acesso em: 28 de julho de 2023.
MATSUURA, M. L. S. F et al. Renovacalc: a calculadora do programa renovabio. VI Congresso Brasileiro Sobre Gestão do Ciclo de Vida- GCV. p. 162- 167, 2018.
RENOVABIO.ORG. Os principais desafios enfrentados pelo RenovaBio e como eles estão sendo superados, 2023. Disponível em: https://www.renovabio.org/os-principais-desafios-enfrentados-pelo-renovabio-e-como-eles-estao-sendo-superados/ Acesso em: 28 de julho de 2023.
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